A 5 segundos truque para Mauro Costa Mendes Cateb

Em qual pese meu posicionamento privada, no sentido do de que este agravo por instrumento e este recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

Do seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita qual suas cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas qual também podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa por funçãeste decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, por isso sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razão da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais tem essa prerrogativa. Posta a questãeste, o STF pelo julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em benefício por Ministro de Estado, em Completa dissonância com a sua própria pacíTeimavive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes do responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define os crimes do responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros por Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente o Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas de foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Essa decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Com efeito, por se cuidar de Reclamaçãeste, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, portanto, por proceder declaratória por constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo de instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides por improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Palavra de Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A ação do improbidade, de qual trata a Lei nº 8.429, por 2 do junho do 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa de foro em razãeste do exercício da função pública, observado o disposto pelo § 1º.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público Mauro Costa Mendes Cateb ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupação do áreas públicas rurais localizadas no DF; V) dar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, de modo a adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno Destes autos à Secretaria de Auditoria, para os devidos fins.

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demoliçãeste de edificaçãeste desprovido este correspondente alvará do construçãeste, do molde a impedir a proliferação por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

por isso, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis de penhora,

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a possibilidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos do improbidade administrativa.

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"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da ação penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

qual este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, por isso, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

referidos contratos e Contemplar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada de contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, sem cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações de Dados Ltda., através prestaçãeste por serviços de infraestrutura por tecnologia da informação.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.