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A lei ganhou um dispositivo (artigo 1.011, inciso I) de que restringe as decisões monocráticas — aquelas de que não dependem de votação em colegiado, porém qual podem possibilitar ser dadas pelo relator do recurso — exclusivamente aos quadros do jurisprudência definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal do Justiça, saiba como nos recursos repetitivos.

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O processo foi devolvido à primeira instância para apreciaçãeste do cabimento do pedido por gratuidade.

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Usando efeito, ainda de que faça jus à assistência judiciária gratis, a contratação do 1 advogado decorre da livre manifestação por vontade da Parcela, qual certamente negociará o valor dos respectivos honorários em funçãeste da tua condição financeira (ou pelo menos da expectativa por ganho em caso de êxito na proceder), não se sendo possível falar em supressãeste ou tolhimento da garantia constitucional de entrada à justiça.

Dependendo de destaquei em voto Aspecto proferido no julgamento do aludido REsp 238.925/SP, uma vez realizado este contrato por prestação de serviçESTES advocatícios “entende-se qual a parte, embora 'necessitada', renunciou a 1 Destes benefícios da assistência judiciária (a isenção do pagamento da verba honorária).

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